A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela regulamentação da certificação de produtos de telecomunicações no âmbito da indústria, da prestação de serviços em telecomunicações e define os critérios de aceitação dos processos de homologação.
A Resolução nº 715/2019 descreve o rito de avaliação da conformidade de produtos desta origem, trazendo grande avanço ao sistema. Otimizou a incorporação de novas tecnologias com a instituição dos requisitos técnicos e procedimentos operacionais, melhorando o processo técnico de sua definição.
Respeitando a Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024, foi proposto o aprimoramento da regulamentação em questão, que resultaram no Relatório de Análise de Impacto Regulatório e pretende promover atualizações nos itens abaixo:
- Infrações e Sanções no Processo de Avaliação da Conformidade e de Homologação, que visa o combate à pirataria e a comercialização irregular de produtos de telecomunicações;
- Legitimados à Homologação, com a ampliação da gama de novos produtos e de desenvolvimento de tecnologia que possam ser contemplados pela regulamentação;
- Regras de Identificação da Homologação, como oportunidade da retirada de barreiras regulatórias para fabricantes e importadores na realização da aposição do selo de homologação da Anatel;
- Tratamento de Produtos para Telecomunicações Recondicionados ou Reformados, que verifica a adequação das disposições regulatórias de produtos desta origem.
A PCN Latin America atua como Organismo de Certificação Designado pela Anatel e está disposta a esclarecer seus questionamentos.
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